Repartição Geral de Finanças de Évora

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADEVR/ACD/RFEVR
Title type
atribuido
Date range
1829 Date is certain to 1945 Date is certain
Dimension and support
2865 U.I.
Extents
6 Folhas
1 Capilhas
2790 Livros
68 Maços
Biography or history
Em 1832 lançam-se as bases da organização da administração e da fazenda.

Com Mouzinho da Silveira surge a divisão do território em Províncias, Comarcas e Concelhos.

A Fazenda Pública sofre alterações pelo Decreto de 10 de Novembro de 1849, sendo criada a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, à qual é anexada a Repartição dos Próprios Nacionais.

Em 1901, reorganizam-se as repartições da fazenda e recebedorias, com o Decreto nº1 de 24 de Dezembro.

Em 21 de Maio de 1911, surge a primeira remodelação das repartições distritais e concelhias.

Em 1930 é realizada a última reforma, Decreto nº 18176 de Abril, que reorganiza a Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Pelo Decreto nº 18177, do mesmo ano, é criada a Inspecção-Geral de Finanças.

A administração e fiscalização das contribuições e impostos exercem-nos distritos, Concelhos e bairros através das Direcções de Finanças.
Acquisition information
Documentação transferida da Repartição de Finanças de Évora em meados do séc. XX.
Scope and content
Livros de Matriz da contribuição industrial, pessoal, predial, de renda de casa e sumptuária. Livros de escrituração da receita eventual pela contribuição de registo por título oneroso; Livros de escrituração da cobrança da receita dos diversos rendimentos eventuais; Livro da escrituração do movimento de valores selados da Tesouraria da Fazenda Pública; Livro de conta da responsabilidade do recebedor em documentos de cobrança, estampilhas de imposto de selo, impressos selados e receita eventual; Livro da conta em dinheiro e papeis de crédito; Livro de escrituração de que trata o artº 143º, do regulamento da administração da Fazenda Pública de 4 de Janeiro de 1870; Livro de escrituração dos bens imóveis e rendas dos conventos de religiosas suprimidos depois da lei de 4 de Abril de 1861; Livro dos bens e rendimentos de Próprios Nacionais, pelo modo prescrito no regulamento de 28 de Janeiro de 1850, artº 76º; Autos de execução fiscal administrativa em que é executante a Fazenda Nacional; Livros do cofre de Évora e contas da Repartição da Fazenda do Distrito de Évora com a agência do Banco de Portugal em Évora;Livros de despesa dos ministérios; Legislação; Livros da Cadeia Civil de Évora.

Tipologia e suporte: Livros, maços, folhas e capilha em papel.
Arrangement
O sistema de classificação utilizado foi o orgânico - funcional. Foram identificadas e organizadas diversas secções e respectivas séries. Os documentos foram ordenados cronologicamente.
Access restrictions
Documentação de consulta livre.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em razoável estado de conservação. No entanto, nem todos os documentos estão completos ou apresentam encadernação.
Other finding aid
Inventário.
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Fundo da Provedoria da Comarca de Évora e Estremoz

Record not reviewed.