Junta Geral de Distrito

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADBJA/AC/ACD/JGD
Title type
original
Date range
1846 Date is certain to 1929 Date is certain
Dimension and support
3 liv.
Extents
3 Livros
Biography or history
Criadas pelos decretos de 18 de Julho, 3 e 9 de Outubro de 1935 e confirmadas pelos decretos de 17 de Maio e 11 de Setembro de 1836, as juntas de distrito vêem definidas a sua constituição, funcionamento e competências com a publicação do código administrativo de 31 de Dezembro de 1836. Eram constituídas por treze procuradores eleitos.

Convocada anualmente, a junta reunia a 15 de Julho. O presidente e o secretário eram eleitos pelos seus congéneres. As suas atribuições tinham carácter quer consultivo quer deliberativo.

Entre as suas atribuições deliberativas podem enumerar-se: definir as derramas e fintas necessárias entre os concelhos, estabelecer as quotas com que os concelhos deveriam contribuir para os expostos, examinar e aprovar os rendimentos privativos do distrito, nomear o tesoureiro distrital. Das suas atribuições consultivas podem relevar-se a realização consultas gerais sobre as necessidades do distrito e os relatórios das deliberações.
Custodial history
Proveniente do Governo Civil de Beja em 1998 e em 1989.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Actas, tomadas de posse, documentação relativa a expostos e enjeitados.
Accruals
Por se tratar de um fundo fechado não se prevê o ingresso adicional de documentos
Arrangement
Classificação orgânico-funcional. Ordenação cronológica
Access restrictions
Comunicação condicionada ao Regime geral dos arquivos e do património arquivístico . (Dec.º-Lei nº16/93 de 23 de Janeiro, art.º 17.º - n.º 1 e 2)
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documento e estado de conservação. Sujeita à tabela emolumentar em vigor.
Other finding aid
Guia de remessa e inventário